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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 3056, DE 12 DE MARÇO DE 2009
DOU de 13 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de
cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece
procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC e dá outras providências.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 009/09, de 11 de
março de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.062593/2008-09;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e na
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentar os aspectos de transporte previstos na Lei nº 11.442, de
2007, e os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC; e
CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Audiência Pública nº
092/2008, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o exercício da atividade de
transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante
remuneração, realizado em vias públicas no território nacional, e a
inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC.
Art. 2º O exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de
transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante
remuneração, depende de prévia inscrição no RNTRC.
Art. 3º Devem solicitar a inscrição no RNTRC as Empresas de Transporte
Rodoviário de Cargas - ETC, as Cooperativas de Transporte Rodoviário de
Cargas - CTC e os Transportadores Autônomos de Cargas - TAC, que
atendam aos requisitos estabelecidos nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE
CARGAS
Seção I
Dos requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC
Art. 4º Para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC o
transportador deve atender aos seguintes requisitos, de acordo com as
categorias:
I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC:
a) possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo;
b) possuir documento oficial de identidade;
c) ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de
experiência na atividade;
d) estar em dia com sua contribuição sindical;
e) ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um
veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com
Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos,
registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria
“aluguel”, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN; e
f) estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social
- INSS. (Revogada pela Resolução n° 3.196, de 16.07.09)
II - Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC:
a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo;
b) estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista
em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade
principal;
c) estar regular com suas obrigações fiscais junto à Receita Federal do
Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e à Seguridade Social - INSS;
(Revogada pela Resolução n° 3.196, de 16.07.09)
d) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;
e) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três
anos na atividade, ou aprovado em curso específico;
f) estar em dia com sua contribuição sindical; e
g) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma
combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga
Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu
nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma
regulamentada pelo CONTRAN.
§ 1º A idoneidade da ETC, dos sócios, dos diretores, dos responsáveis
legais e dos Responsáveis Técnicos será aferida na primeira inscrição
no RNTRC, na forma dos arts. 17 e 18, sendo a perda da condição de
idôneo determinada conforme o art. 19, todos desta Resolução.
§ 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se arrendamento o
contrato de cessão de uso do veículo de cargas mediante remuneração.
Art. 5º As filiais da ETC serão vinculadas ao RNTRC da Matriz e
utilizarão o mesmo número de registro.
Art. 6º Para inscrição e manutenção do cadastro de Cooperativas de
Transporte Rodoviário de Cargas - CTC no RNTRC, aplicam-se as
disposições relativas à ETC.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do inciso II, “g”, do art.
4º, as CTC deverão comprovar a propriedade ou o arrendamento de
veículos em seu nome ou no de seus cooperados.
Art. 7º É vedada a inclusão ou manutenção do cadastro no RNTRC dos
seguintes veículos, de acordo com a regulamentação do CONTRAN:
I - dos veículos de categoria “particular”;
II - dos veículos da espécie “passageiros”;
III - dos veículos de categoria “aluguel”, da espécie “carga”, com
Capacidade de Carga Útil - CCU, inferior a quinhentos quilos; e
IV - dos veículos de categoria “aluguel”, da espécie “tração”, dos
tipos “trator de rodas”, “trator de esteiras” ou “trator misto”.
Seção II
Do procedimento de inscrição e manutenção do cadastro
Art. 8º A solicitação de inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC
será efetuada por meio de formulário eletrônico a ser preenchido por
agente da ANTT ou de entidade que atue em cooperação à Agência, na
presença do transportador ou de seu representante formalmente
constituído.
§ 1º A entidade responsável pelo preenchimento poderá exigir cópia
reprográfica da documentação que julgar necessária para comprovação dos
requisitos.
§ 2º A ANTT poderá requerer que o transportador ou a entidade comprove
as informações prestadas a qualquer tempo.
Art. 9º A ANTT disponibilizará em sua página na internet a relação das
empresas, cooperativas e autônomos registrados no RNTRC, bem como o
detalhamento dos procedimentos para preenchimento do formulário citado
no art. 8º desta Resolução.
§ 1º No formulário eletrônico o transportador declarará, sob as penas
da Lei, a veracidade das informações, o conhecimento e a concordância
de todos os termos e condições estabelecidas.
§ 2º A inclusão de informações incorretas ou falsas ensejará o
indeferimento da solicitação de inscrição ou da alteração dos dados.
Art. 10. O Certificado será emitido, conforme modelo do Anexo I,
imediatamente após a verificação dos requisitos, com prazo de validade
de cinco anos, e será entregue pela entidade ao transportador.
Art. 11. Sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à
ANTT, o transportador, no prazo de trinta dias, deverá providenciar a
atualização de seu cadastro.
Parágrafo único. A ANTT poderá requerer a atualização dos dados a
qualquer tempo.
Seção III
Da identificação dos veículos
Art. 12. É obrigatória a identificação de todos os veículos inscritos
no RNTRC, mediante marcação do código do registro nas laterais externas
da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque,
em ambos os lados, e em locais visíveis.
§ 1º O código de identificação do transportador é único e será composto
por:
I - categoria, nas siglas TAC, ETC ou CTC; e
II - número do registro individual.
§ 2º A marcação em cada veículo, em ambos os lados, em local visível,
deverá ser feita conforme as cores, dimensões e formatos indicados no
Anexo II.
§ 2º A marcação em cada veículo, em ambos os lados, em local visível,
deverá ser feita conforme as cores, dimensões e formatos indicados nos
Anexos II-A, II-B ou II-C, conforme a categoria do transportador,
admitida a impressão do texto e dos elementos gráficos em preto sobre
fundo branco. (Alterado pela Resolução n° 3.336, de 08.12.09)
Seção IV
Da comprovação da experiência
Art. 13. Será considerado para a comprovação da experiência do TAC na
atividade de transporte rodoviário de cargas:
I - ter desenvolvido atividades equivalentes às previstas para os
códigos: 3423 – Técnico em Transporte Rodoviário; 3421 – Logística em
Transporte Multimodal; 1416 – Gerente de Operações; 1226 – Diretor de
Operações; e 7825 – Motorista Profissional de Veículo Rodoviário de
Cargas; da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do
Trabalho e Emprego;
II - ter a quitação das contribuições à Previdência Social como
Contribuinte Individual na qualidade de motorista profissional; ou
III - ter atuado como Responsável Técnico de ETC ou CTC.
IV – ter inscrição no RNTRC. (incluído pela Resolução n° 3.336, de
08.12.09)
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do requisito de tempo de
atividade profissional, poderá ser utilizada qualquer combinação dos
incisos I a III do caput deste artigo, desde que, somados os tempos
relativos a cada um, perfaçam um total de no mínimo três anos.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do requisito de tempo de
atividade profissional, poderá ser utilizada qualquer combinação dos
incisos de I a IV do caput deste artigo, desde que, somados os tempos
relativos a cada um, perfaçam no mínimo três anos (Alterado pela
Resolução n° 3.336, de 08.12.09)
Art. 14. Será considerado para a comprovação da experiência do
Responsável Técnico:
I - ter exercido a atividade de TAC;
II - ter atuado no desenvolvimento de atividades equivalentes às
previstas para os códigos 3423 – Técnico em Transporte Rodoviário; 3421
– Logística em Transporte Multimodal; 1416 – Gerente de Operações; 1226
– Diretor de Operações; da Classificação Brasileira de Ocupações do
Ministério do Trabalho e Emprego; ou
III - ser ou ter sido sócio ou diretor de ETC ou CTC.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do requisito de tempo de
atividade profissional, poderá ser utilizada qualquer combinação dos
incisos I a III do caput deste artigo, desde que, somados os tempos
relativos a cada um, perfaçam um total de no mínimo três anos.
Seção V
Do Responsável Técnico
Art. 15. A ETC deverá possuir 1 (um) Responsável Técnico, o qual
responderá pelo cumprimento das normas que disciplinam a atividade de
transporte perante os seus clientes, terceiros e órgãos públicos.
§ 1º O Responsável Técnico responde solidariamente com a empresa pela
adequação e manutenção de veículos, equipamentos e instalações, bem
como pela qualificação e treinamento profissional de seus funcionários
de operação e prestadores de serviço.
§ 2º No caso de substituição do Responsável Técnico, a ETC fica
obrigada a informar a ANTT.
Seção VI
Do curso específico
Art. 16. O curso específico para o TAC ou para o Responsável Técnico
deverá ser ministrado por instituição de ensino credenciada junto às
Secretarias Estaduais de Educação ou em cursos ministrados pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem em Transporte, Sistema “S”, nos quais a
estrutura curricular proporcione conhecimentos, no mínimo, das matérias
que compõem a ementa apresentada nos Anexos III e IV, respectivamente.
§ 1º Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver aproveitamento
superior a setenta por cento da nota máxima em prova de conhecimento e
não tenha deixado de cursar mais do que quinze por cento das aulas.
§ 2º As instituições de ensino referidas no caput devem informar à ANTT
o cadastro atualizado dos alunos quando da aprovação nos respectivos
cursos, para registro, conforme orientação disponibilizada no endereço
eletrônico da Agência.
Seção VII
Da Idoneidade
Art. 17. A idoneidade dos sócios, dos diretores ou dos responsáveis
legais da ETC será preferencialmente demonstrada mediante declaração em
formulário eletrônico, conforme o art. 9º, §1º, desta Resolução.
Art. 18. A idoneidade do Responsável Técnico será inicialmente
demonstrada mediante declaração da ETC requerente, sobre a capacidade
do indicado para o exercício da atividade.
Art. 19. Será declarada, por vinte e quatro meses, para os efeitos
desta Resolução, a inidoneidade do Responsável Técnico e dos sócios da
ETC na reincidência das infrações previstas no art. 34, inciso I,
alíneas “d” e “e”, desta Resolução, ou quando cometerem outras
infrações a esta Resolução, punidas por decisão definitiva, em número
superior a doze, nos doze meses anteriores à última infração.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS
Art. 20. Na realização do transporte rodoviário de cargas é obrigatória
a emissão de Conhecimento ou Contrato de Transporte que caracterize os
serviços, as obrigações e as responsabilidades das partes e a natureza
fiscal da operação, respeitado o art. 744 do Código Civil.
Art. 21. As condições comerciais gerais, pactuadas entre o contratante
e o transportador, cuja previsão no Conhecimento de Transporte não seja
obrigatória, poderão estar estipuladas em contrato.
Parágrafo único. Na ocorrência de situação não prevista no Contrato ou
no Conhecimento de Transporte, aplicar-se-á, no que couber, o disposto
na Lei nº 11.442, de 2007, e nas demais normas aplicáveis.
Art. 22. A relação decorrente do Contrato ou do Conhecimento de
Transporte entre as partes é sempre de natureza comercial, competindo à
Justiça Comum o julgamento de eventuais conflitos.
Art. 23. O Conhecimento de Transporte é o documento que caracteriza a
operação de transporte e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - o número de ordem e da via;
II - o nome, a razão ou denominação social, CPF ou CNPJ, o RNTRC e o
endereço do transportador emitente e dos subcontratados, se houver;
III - o nome, a razão ou denominação social, CPF ou CNPJ, e o endereço
do embarcador, do destinatário e do consignatário da carga, se houver;
IV - o endereço do local onde o transportador receberá e entregará a
carga;
V - a descrição da natureza da carga, a quantidade de volumes ou de
peças e o seu peso bruto, seu acondicionamento, marcas particulares e
números de identificação da embalagem ou da própria carga, quando não
embalada ou o número da Nota Fiscal, ou das Notas Fiscais no caso de
carga fracionada;
VI - o valor do frete, com a indicação do responsável pelo seu
pagamento;
VII - o valor do Pedágio desde a origem até o destino;
VIII - a identificação da seguradora e o número da apólice do seguro e
de sua averbação, quando for o caso;
IX - as condições especiais de transporte, se existirem; e
X - o local e a data da emissão.
Parágrafo único. O Conhecimento de Transporte é documento de porte
obrigatório na prestação do serviço de transporte rodoviário remunerado
de cargas, durante toda a viagem, mesmo no caso de múltiplas viagens
vinculadas a um mesmo contrato, hipótese na qual deverá ser emitido um
Conhecimento de Transporte específico para cada viagem.
Art. 24. Denomina-se:
I - TAC-agregado: aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de
sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a
serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa;
e
II - TAC-independente: aquele que presta os serviços de transporte de
cargas em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado
a cada viagem.
Art. 25. Com a emissão do Conhecimento de Transporte, o transportador
assume perante o contratante a responsabilidade:
I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta
própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega
no destino; e
II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas
sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua
entrega, quando houver prazo pactuado.
§ 1º Não obstante as excludentes de responsabilidade, o transportador
será responsável pelo agravamento dos danos ou avarias a que der causa.
§ 2º O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus
empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou
subcontratados para execução dos serviços de transporte, como se essas
ações ou omissões fossem próprias.
§ 3º A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da
carga pelo destinatário sem protesto ou ressalva.
§ 4º A responsabilidade do transportador por perdas e danos causados à
carga é limitada pelo valor consignado no Contrato ou Conhecimento de
Transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro,
correspondentes.
§ 5º Não havendo valor declarado da mercadoria, a responsabilidade do
transportador por danos e avarias será limitada a dois Direitos
Especiais de Saque – DES – por quilograma de peso bruto transportado.
§ 6º O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros,
contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da
indenização que houver pago.
§ 7º O transportador e seus subcontratados serão liberados de sua
responsabilidade em razão de:
I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;
III - vício próprio ou oculto da carga;
IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo
expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus
agentes ou prepostos;
V - força maior ou caso fortuito; ou
VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte,
na forma do inciso I do art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007.
Art. 26. Com a emissão do Contrato ou Conhecimento de Transporte, o
transportador assume perante o contratante a responsabilidade pela
entrega da carga.
Parágrafo único. O expedidor, sem prejuízo de outras sanções previstas
em lei, indenizará o transportador contratante pelas perdas, danos ou
avarias resultantes de:
Art. 26. Com a emissão do Conhecimento de Transporte, o contratante,
sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, indenizará o
transportador pelas perdas, danos ou avarias resultantes de: (Alterado
pela Resolução n° 3.336, de 08.12.09)
I - inveracidade na declaração de carga ou de inadequação dos elementos
que lhe compete fornecer para a emissão do Conhecimento de Transporte,
sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do
transportador, nos termos previstos na Lei nº 11.442, de 2007;
II - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
III - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor; ou
IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo
expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda pelos seus
agentes e prepostos.
Art. 27. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes
interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação
aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de
seguro, quando houver.
Art. 28. É facultado às partes dirimir seus conflitos recorrendo à
arbitragem.
Art. 29. Prescreve no prazo de um ano a pretensão para a reparação
pelos danos relativos aos Contratos ou Conhecimento de Transporte,
iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano pela parte
interessada.
Art. 30. Ocorrendo atraso na entrega superior a trinta dias corridos da
data estipulada no Conhecimento ou Contrato de Transporte, o
consignatário ou outra pessoa com direito de reclamar a carga poderá
considerá-la perdida.
Art. 31. Quando não pactuado no Contrato ou Conhecimento de Transporte
o transportador informará ao expedidor:
I - o prazo previsto para entrega da carga; e
II - a data da chegada da carga ao destino.
§ 1º A carga ficará à disposição do interessado pelo prazo de trinta
dias, findo o qual será considerada abandonada.
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido de
acordo com a natureza da carga, cabendo ao transportador informá-lo ao
destinatário e ao expedidor.
§ 3º Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e
descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de cinco
horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este
período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por
tonelada/hora ou fração.
§ 4º O disposto no § 3o deste artigo não se aplica aos Contratos ou
Conhecimentos de Transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo
sobre o tempo de carga ou descarga.
§ 5º A responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega
é limitada ao valor do frete, consignado no Conhecimento de Transporte.
Art. 32. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos
a terceiros previsto em Lei, toda a operação de transporte contará com
seguro contra perdas ou
danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no
Contrato ou Conhecimento de Transporte, podendo o seguro ser
contratado:
I - pelo contratante do transporte, eximindo o transportador da
responsabilidade; ou
II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante do
transporte.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. As infrações ao disposto nesta Resolução serão punidas com
multa, suspensão e cancelamento da inscrição do transportador no RNTRC.
§ 1º O cometimento de duas ou mais infrações ensejará a aplicação das
respectivas penalidades, cumulativamente.
§ 2º A aplicação das penalidades estabelecidas nesta Resolução não
exclui outras previstas em legislação específica, nem exonera o
infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 34. Constituem infrações:
I - efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e
mediante remuneração:
a) sem portar os documentos obrigatórios definidos no art. 39 ou
portá-los em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos
e cinquenta reais);
b) com Conhecimento de Transporte do qual não constem as informações
obrigatórias: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
c) sem a identificação do código do RNTRC no veículo ou com a
identificação em desacordo com o regulamentado: multa de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais);
d) com veículo de carga não cadastrado na sua frota: multa de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a
regularização;
e) com o registro suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil
reais);
f) sem estar inscrito no RNTRC: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais);
g) com o registro cancelado: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
h) para fins de consecução de atividade tipificada como crime: multa de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e cancelamento do RNTRC.
II - deixar de atualizar as informações cadastrais no prazo
estabelecido no art. 11: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) e suspensão do registro até a regularização;
III - apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: R$ 3.000,00
(três mil reais) e impedimento do transportador para obter um novo
registro pelo prazo de dois anos;
III - apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: multa de R$
3.000,00 (três mil reais) e impedimento do transportador para obter um
novo registro pelo prazo de dois anos; (Alterado pela Resolução nº
3.196, de 16.7.09)
IV - apresentar identificação do veículo ou CRNTRC falso ou adulterado:
multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e cancelamento do RNTRC;
V - contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem
inscrição no RNTRC, ou com a inscrição suspensa ou cancelada: multa de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
VI - contratar o transporte de veículos rodoviários de cargas de
categoria “particular”: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); e
VI – contratar o transporte em veículos rodoviários de cargas de
categoria “particular”: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); e
(Alterado pela Resolução nº 3.196, de 16.7.09)
VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC.
VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização:
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC.
(Alterado pela Resolução nº 3.196, de 16.7.09)
Art. 35. O RNTRC será cancelado a pedido do próprio transportador ou em
virtude de decisão definitiva em Processo Administrativo.
Parágrafo único. O transportador que tiver seu registro no RNTRC
cancelado em virtude de decisão em Processo Administrativo ficará
impedido de requerer nova inscrição durante dois anos do cancelamento.
Art. 36. No caso de descumprimento de requisitos regulamentares, o
RNTRC será suspenso até a regularização.
Art. 37. A reincidência, genérica ou específica, acarretará a aplicação
da penalidade pela nova infração acrescida de cinquenta por cento do
valor da última penalidade aplicada em definitivo, até o limite legal.
§ 1º Ocorre reincidência quando o agente comete nova infração depois de
ter sido punido anteriormente por força de decisão definitiva, salvo se
decorridos três anos, pelo menos, do cumprimento da respectiva
penalidade.
§ 2º A reincidência é genérica quando as infrações cometidas são de
natureza diversa, e específica quando da mesma natureza.
Art. 38. O fiscal poderá reter, mediante Termo de Retenção, os
documentos necessários à comprovação da infração.
Art. 39. Os procedimentos de fiscalização, apuração de irregularidades
e aplicação das penalidades de que trata esta Resolução observarão as
normas estabelecidas pela ANTT, sendo obrigatória a apresentação, pelo
transportador ou condutor, sem prejuízo dos documentos requeridos por
normas específicas:
I - do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga ou do Manifesto
de Carga quando se tratar de transporte fracionado, desde que contenha
a relação dos conhecimentos de transporte referentes à carga
transportada, bem como as informações definidas no art. 23, incisos I,
II, III, IV, V, VIII, IX, e X; e
II - do CRNTRC, original ou em cópia autenticada, em tamanho natural ou
reduzido, desde que legível.
II - do CRNTRC em tamanho natural ou reduzido, desde que legível.
(Alterado pela Resolução n° 3.336, de 08.12.09)
Art. 40. A fiscalização poderá ocorrer nas dependências do
transportador.
§ 1º Nos casos de fiscalização nas dependências do transportador serão
verificados, além dos Conhecimentos de Transporte emitidos, outros
documentos que se façam necessários para a efetiva averiguação da
regularidade do RNTRC.
§ 2º Na eventualidade de denúncia, serão assegurados ao denunciante e
ao denunciado o efetivo sigilo, até conclusão do respectivo processo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Os transportadores cadastrados no RNTRC deverão se apresentar
no período compreendido entre 20 de julho e 18 de dezembro de 2009,
perante a ANTT ou entidade que atue em cooperação à Agência, para se
adequarem aos termos desta Resolução.
Art. 41. Os transportadores cadastrados no RNTRC até 15 de maio de 2009
deverão se apresentar perante a ANTT ou à entidade que atue em
cooperação com a Agência para se adequarem aos termos desta Resolução,
conforme cronograma do anexo V. (Alterado pela Resolução nº 3.196, de
16.7.09)
Art. 42. Para a implementação do RNTRC, a ANTT poderá firmar convênios,
termos de cooperação, contratos e ajustes, com entidades públicas ou
privadas.
Art. 43. Na aplicação do disposto nesta Resolução, ficam ressalvadas as
disposições previstas em acordos ou convênios internacionais.
Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Ficam revogadas as Resoluções ANTT nº 1.737, de 21 de novembro
de 2006, nº 2.550, de 14 de fevereiro de 2008, nº 2849, de 06 de agosto
de 2008, e nº 2956, de 12 de novembro de 2008.
Anexo I - Certificado de Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas - CRNTRC.
Anexo II - Identificação do transportador no veículo.
Anexo III - Conhecimento Específico - TAC.
Anexo IV - Conhecimento Específico - Responsável Técnico.
Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de
Cargas – CRNTRC
Anexo V - Cronograma de Recadastramento no Registro Nacional do
Transportador Rodoviário de Cargas – RNTRC (incluído pela Resolução n°
3.336, de 08.12.09)
ANEXO I
Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de
Cargas – CRNTRC
ANEXO II - A (Alterado pela Resolução nº 3.196, de 16.7.09)
TAC – Transportador Autônomo de Cargas Identificação do transportador
no veículo
ANEXO II - B (Alterado pela Resolução nº 3.196, de 16.7.09)
CTC – Cooperativa de Transporte de Cargas Identificação do
transportador no veículo
ANEXO II - C (Alterado pela Resolução nº 3.196, de 16.7.09)
ETC – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas Identificação do
transportador no veículo
ANEXO III
Conhecimento específico – TAC Estrutura Curricular do Curso para
Transportador Autônomo de Cargas – 84h/a
Módulo I
Conhecimentos Básicos do Setor de Transporte de Cargas
O Transporte Rodoviário de Cargas – 04h/a
Competências
Conhecer a evolução do Transporte no mundo, relacionando as
características econômicas, sociais e culturais.
Compreender a função social do transporte e o papel da circulação de
bens e pessoas.
Conhecer os vários tipos de modais e de veículos e compará-los.
Conhecer o intercâmbio de cargas entre regiões.
Conhecer a importância do transporte rodoviário de cargas para o
desenvolvimento do país.
Conhecer e aplicar as responsabilidades do Transportador
Tipos de Cargas e Veículos – 10h/a
Competências
Conhecer os diferentes tipos de veículos.
Conhecer o funcionamento do veículo.
Conhecer os diferentes tipos de carrocerias.
Conhecer os diferentes tipos de cargas.
Conhecer os diferentes tipos de embalagens e os símbolos de segurança.
Conhecer as distâncias entre eixos e dimensão total conforme a lei.
Conhecer a capacidade máxima de peso por eixo e a total por tipo de
veículo.
Conhecer a altura máxima da carga em território brasileiro e no
Mercosul.
Noções de Atividades do Transporte de Cargas – 06h/a
Competências
Identificar e inter-relacionar os diversos fatores operacionais que
interferem no planejamento da operação do transporte.
Identificar as diversas atividades de uma cadeia logística e saber
avaliar o papel de cada uma delas para o atendimento das metas de
serviço de transporte.
Preparar os dados necessários para o planejamento das operações de
transporte.
Compreender a importância do transporte de cargas na logística
integrada das cadeias de suprimentos.
Reconhecer as cadeias de suprimento dos diferentes setores econômicos.
Compreender como os fluxos de produto e serviços se deslocam em uma
cadeia de suprimento.
Módulo II
Legislação Específica do Transporte de Cargas
Legislação e Documentação do Transporte de Cargas – 12h/a
Competências
Conhecer e interpretar a legislação referente ao transporte de cargas.
Conhecer e aplicar a legislação referente à responsabilidade civil e
penal do transporte de cargas.
Conhecer leis e normas acerca da regulamentação e regulação do
transporte de cargas.
Conhecer e aplicar a legislação referente ao meio ambiente, saúde e
segurança do Trabalho.
Conhecer a documentação do transporte de cargas.
Conhecer a documentação Estadual para o transporte de cargas.
Conferir a carga juntamente com a nota fiscal.
Conferir manifesto.
Conferir quantidade, peso e volume da carga.
Conhecer e conferir roteiro.
Conhecer os tipos de produtos a serem carregados.
Conferir Lacre.
Conhecer sobre tributos relativos ao transporte de cargas.
Conhecer sobre as entidades fiscalizadoras e reguladoras do transporte
de cargas
Conhecer a legislação básica e simbologia dos produtos perigosos.
Módulo III
Procedimentos Operacionais do Transporte de Cargas
Saúde, Meio Ambiente e Segurança do Trabalho – 16h/a.
Competências
Conhecer os procedimentos de prevenção de acidentes.
Conhecer as normas e procedimentos de segurança.
Conhecer o check-list das condições do veículo a ser realizado antes da
viagem.
Conhecer e saber utilizar os equipamentos de proteção individual.
Adotar postura física adequada ao trabalho.
Valorizar o exame de saúde periódico como fator de proteção à saúde.
Cuidar de sua saúde física e mental para que possa desenvolver seu
trabalho.
Conhecer e valorizar a alimentação adequada como fator essencial para a
prevenção de doenças.
Ter noções de combate a incêndio.
Conhecer os procedimentos em caso de emergência.
Conhecer e saber utilizar os equipamentos necessários em situações de
emergência.
Conhecer as operações e equipamentos de combate a incêndio.
Conhecer as áreas de risco para preservar a integridade física das
pessoas.
Conhecer os diferentes tipos de produtos perigosos e as classes de
risco.
Identificar a integração entre o cidadão e o meio ambiente.
Valorizar e proteger as diferentes formas de vida.
Cultivar atitudes de proteção e conservação de ambientes e da
diversidade biológica e sociocultural.
Evitar o desperdício em suas diferentes formas.
Ter consciência da importância do combate à prostituição infantil.
Tecnologia Embarcada e Equipamentos de Controle Operacional – 04h/a
Competências
Conhecer as características dos equipamentos de tecnologia embarcada.
Identificar equipamentos de tecnologia embarcada.
Conhecer os equipamentos eletrônicos de bordo do veículo
Conhecer as características gerais dos equipamentos de comunicação e
controle Operacional.
Conhecer o sistema de monitoramento de veículos (rastreamento via
satélite).
Condução econômica e defensiva – 08h/a
Competências
Conhecer as estatísticas de acidentes rodoviários envolvendo caminhões
Conhecer as conseqüências de um acidente para a pessoa, para a família
e para o país.
Conhecer as técnicas de direção defensiva
Conhecer as técnicas de direção econômica
Conhecer os benefícios da direção econômica e defensiva para o meio
ambiente
Noções de operação em terminais e armazéns de mercadorias – 04h/a
Competências
Identificar a importância do transporte nas operações em terminais de
cargas e armazéns.
Identificar os vários modelos operacionais para entrada, locomoção,
estacionamento, ancoragem e saída de veículos, relacionando-os com os
tipos de cargas e veículos e monitorando o controle dos veículos que
entram e saem dos terminais.
Identificar os vários tipos de terminais de cargas e armazéns.
Conhecer o funcionamento dos processos de recepção e de expedição de
produtos.
Conhecer os procedimentos de segurança para arrumação da carga.
Conhecer os procedimentos de segurança para o transporte da carga.
Conhecer os procedimentos de carga e descarga.
Noções de movimentação, acondicionamento e embalagem – 2h/a.
Competências
Identificar os vários processos e métodos de recepção, manipulação,
armazenamento e despacho de cargas, relacionando-os com os vários tipos
de cargas.
Acompanhar o controle da movimentação de cargas.
Tarifas e custos de transportes – 08h/a
Competências
Conhecer os modelos de custos e tarifação de serviços de transporte de
cargas
Identificar variáveis importantes para a definição dos preços de
tarifas e custos dos serviços de transporte de cargas
Conhecer métodos adequados de negociação das condições contratuais de
serviços de transporte de cargas
Interpretar cláusulas dos contratos de serviços de transporte de cargas
Realizar a gestão de custos e formação de preço.
Saber dimensionar o custo do km rodado.
Conhecer métodos de controle de custo operacional
Módulo IV
Qualidade na prestação dos Serviços de Transporte de Cargas – 10h/a
Competências
Definir prioridades na prestação de serviços.
Diferenciar produto, serviço e qualidade.
Entender o que é qualidade.
Saber prestar o atendimento ao cliente com qualidade.
Qualidade na operação em terminais e armazéns de mercadorias
Qualidade na movimentação, acondicionamento e embalagem.
Conhecer as situações críticas na prestação de serviços e ser capaz de
solucioná-las.
ANEXO IV
Conhecimento específico – Responsável Técnico.
Estrutura Curricular do Curso para Responsável Técnico – 125h/a
Módulo I
Conhecimentos Básicos do Setor de Transporte de Cargas
O Transporte Rodoviário de Cargas – 05h/a
Competências
Conhecer a evolução do Transporte no mundo, relacionando as
características econômicas, sociais e culturais.
Compreender a função social do transporte e o papel da circulação de
bens e pessoas.
Conhecer os vários tipos de modais e veículos e compará-los.
Conhecer o intercâmbio de produtos entre regiões.
Conhecer a importância do transporte rodoviário de cargas para o
desenvolvimento do país.
Conhecer e aplicar as responsabilidades do Transportador
Tipos de Cargas e Veículos – 10h/a
Competências
Conhecer os diferentes tipos de veículos.
Conhecer o funcionamento do veículo.
Conhecer os diferentes tipos de carrocerias.
Conhecer os diferentes tipos de cargas.
Conhecer os diferentes tipos de embalagens e os símbolos de segurança.
Conhecer as distâncias entre eixos e dimensão total conforme a lei.
Conhecer a capacidade máxima de peso por eixo e a total por tipo de
veículo.
Conhecer a altura máxima da carga em território brasileiro e no
MERCOSUL.
Noções e Atividades da Logística e do Transporte de Cargas – 10h/a
Competências
Identificar e inter-relacionar os diversos fatores operacionais que
interferem no planejamento da operação do transporte e da logística.
Identificar as diversas atividades de uma cadeia logística e saber
avaliar o papel de cada uma delas para o atendimento das metas das
empresas.
Preparar os dados necessários para o planejamento das operações de
transporte.
Compreender a importância do transporte de cargas na logística
integrada das cadeias de suprimentos.
Entender os conceitos que estão relacionados à logística integrada e
sua origem.
Reconhecer as cadeias de suprimento nas quais a empresa atua.
Compreender como os fluxos de produto e serviços se deslocam em uma
cadeia de suprimento.
Entender a importância da logística integrada nas empresas.
Módulo II
Legislação Específica do Transporte de Cargas
Legislação e Documentação do Transporte de Cargas – 15h/a
Competências
Conhecer e interpretar a legislação referente ao transporte de cargas.
Conhecer e aplicar a legislação referente à responsabilidade civil e
penal do transporte de cargas.
Conhecer leis e normas acerca da regulamentação e regulação do
transporte de cargas.
Conhecer e aplicar a legislação referente ao meio ambiente, saúde e
segurança no Trabalho.
Conhecer a documentação do transporte de cargas.
Conhecer a documentação Estadual para o transporte de cargas.
Conferir a carga juntamente com a nota fiscal.
Conferir manifesto.
Conferir quantidade, peso e volume da carga.
Conhecer e conferir roteiro.
Conhecer os tipos de produtos a serem carregados.
Conferir Lacre.
Conhecer sobre tributos relativos ao transporte de cargas.
Conhecer sobre as entidades fiscalizadoras e reguladoras do transporte
de cargas
Conhecer a legislação sobre produtos perigosos
Conhecer sobre o seguro de cargas contratado
Conhecer a legislação fiscal
Conhecer a legislação trabalhista
Ler e interpretar leis, regulamentos e manuais de técnicos.
Saber procurar e manter-se atualizado nas legislações e de normas do
setor de transporte.
Módulo III
Procedimentos Operacionais do Transporte de Cargas
Saúde, Meio Ambiente e Segurança do Trabalho – 15h/a
Competências
Conhecer os procedimentos de prevenção de acidentes.
Conhecer as normas e procedimentos de segurança.
Conhecer o check-list das condições do veículo a ser realizado antes da
viagem.
Conhecer e saber utilizar os equipamentos de proteção individual.
Adotar postura física adequada ao trabalho.
Valorizar o exame de saúde periódico como fator de proteção à saúde.
Cuidar de sua saúde física e mental para que possa desenvolver seu
trabalho.
Conhecer e valorizar a alimentação adequada como fator essencial para a
prevenção de doenças.
Ter noções de combate a incêndio.
Conhecer os procedimentos em caso de emergência.
Conhecer e saber utilizar os equipamentos necessários em situações de
emergência.
Conhecer as operações e equipamentos de combate a incêndio.
Conhecer as áreas de risco para preservar a integridade física das
pessoas.
Conhecer os diferentes tipos de produtos perigosos e as classes de
risco.
Conhecer e estar atualizado com as normas de segurança ambiental e do
trabalho
Tecnologia Embarcada e Equipamentos de Controle Operacional – 10h/a
Competências
Conhecer as características dos equipamentos de tecnologia embarcada.
Identificar equipamentos de tecnologia embarcada.
Conhecer os equipamentos eletrônicos de bordo do veículo
Conhecer as características gerais dos equipamentos de comunicação e
controle Operacional.
Conhecer o sistema de monitoramento de veículos.
Conhecer as diversas tecnologias existentes para monitoramento, gestão
do transporte e da logística, identificação das mercadorias e para
estabelecer a comunicação entre os agentes das cadeias logísticas e os
transportadores.
Operação em terminais e armazéns de mercadorias – 10h/a
Competências
Identificar a importância do transporte nas operações em terminais de
cargas e armazéns.
Organizar e controlar a operação de transporte em terminais de cargas
em armazéns, supervisionar os embarques e desembarques de cargas.
Identificar os vários modelos operacionais para entrada, locomoção,
estacionamento, ancoragem e saída de veículos, relacionando-os com os
tipos de cargas e veículos e monitorando o controle dos veículos que
entram e saem dos terminais.
Identificar os vários tipos de terminais de cargas e armazéns.
Identificar as variáveis a considerar para a localização, construção e
organização dos terminais e armazéns de cargas e interrelacioná-las
para a busca de melhores soluções de espaço e movimentação de cargas e
veículos nos terminais e armazéns.
Conhecer o funcionamento dos processos de recepção e de expedição de
produtos.
Conhecer os processos de armazenamento de produtos e materiais.
Conhecer os procedimentos de segurança para arrumação da carga.
Conhecer os procedimentos de segurança para o transporte da carga.
Conhecer os procedimentos de carga e descarga.
Conhecer e estar atualizado com as normas de operação em terminais em
armazéns de mercadorias Movimentação, acondicionamento e embalagem –
15h/a.
Competências
Identificar os vários processos e métodos de recepção, manipulação,
armazenamento e despacho de cargas, relacionando-os com os vários tipos
de cargas.
Identificar e interpretar as normas de higiene e segurança no manuseio
e armazenamento de cargas.
Acompanhar o controle da movimentação de cargas dentro do armazém.
Conhecer os métodos de alocação de cargas, de endereçamento e coleta de
produtos, e formação de pedidos nos armazéns.
Identificar os principais artefatos de unitização de cargas e conhecer
seu funcionamento.
Conhecer os passos para se montar pedidos no armazém.
Conhecer os processos de armazenamento de produtos e materiais.
Conhecer e estar atualizado com as normas de movimentação,
acondicionamento e embalagem de produtos.
Administração da Frota e Roteirização – 10h/a
Competências
Monitorar a manutenção da frota
Reconhecer os tipos de manutenção necessários para os veículos,
distinguindo-os entre a manutenção preditiva, a preventiva e a
corretiva.
Acompanhar os custos dos planos e projetos de manutenção
Acompanhar o andamento das ações de manutenção
Conhecer os parâmetros de depreciação e renovação da frota
Compreender o conceito de roteirização.
Saber desenvolver a roteirização.
Módulo IV
Gestão e Qualidade na prestação dos Serviços de Transporte de Cargas
Qualidade na Prestação de Serviços de Transporte de Cargas – 10h/a
Competências
Compreender o conceito de qualidade.
Compreender o que é cliente interno e cliente externo.
Reconhecer a importância do relacionamento com o cliente para a
consolidação da empresa no mercado.
Definir prioridades na prestação de serviços.
Conhecer a empresa para qual presta serviços.
Diferenciar produto, serviço e qualidade.
Saber prestar o atendimento ao cliente com qualidade.
Reconhecer as situações críticas na prestação de serviços e ser capaz
de solucioná-las.
Conhecer o conceito de cadeia de processo.
Conhecer os programas de qualidade para o setor de transporte
Entender os conceitos dos programas de qualidade para o setor de
transporte
Noções de Planejamento e Gestão do Transporte – 15/a
Competências
Interpretar mapas e rotas de transportes, nos seus diversos formatos.
Conhecer as diversas modalidades de transporte, nacional e
internacional, e os diversos tipos de cargas existentes.
Relacionar os diversos tipos de documentos fiscais exigidos para as
várias modalidades de transporte, nacional e internacional, e para os
vários tipos de cargas. Conhecer as p
ossibilidades de composição de cadeias multimodais para a movimentação
de cargas.
Conhecer a legislação do Operador de Transporte Multimodal.
Distinguir as exigências legais com relação ao transporte.
Interpretar a legislação referente aos documentos fiscais e seguros
exigidos nas diversas situações.
Elaborar a documentação necessária para operações de transportes e tipo
de veículo.
Identificar os diversos tipos de veículos transportadores e
relacioná-los com os diversos tipos de carga, visando a sua adequação e
integração.
Conhecer métodos e indicadores de avaliação do desempenho operacional
Planejar e acompanhar escalas de trabalho.
Anexo V
Cronograma de Recadastramento no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas - RNTRC
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